Você já recebeu uma ligação de telemarketing indesejada, mesmo estando registrado em um serviço de bloqueio de chamadas? A história da AFK Letters Co Ltd. é um alerta importante sobre a importância do consentimento e do respeito às leis de privacidade de dados. Vamos analisar como uma empresa de auxílio em indenizações foi multada por ignorar o “Não Me Ligue” e o que podemos aprender com isso.
A Multa e a Violação da Lei
A AFK Letters Co Ltd recebeu uma multa de £90.000 (cerca de R$ 600.000,00) por realizar mais de 95.000 ligações de telemarketing para pessoas registradas no Telephone Preference Service (TPS), o equivalente britânico ao nosso serviço de bloqueio de chamadas. Isso é uma violação clara das leis de marketing eletrônico do Reino Unido. A empresa oferecia serviços de elaboração de cartas para ajudar consumidores a obter reembolsos ou indenizações.
A Falha no Consentimento
O problema central foi a falta de consentimento válido. A AFK usou dados coletados em seu próprio site e por uma empresa terceirizada de pesquisas telefônicas. A empresa não conseguiu comprovar que possuía o consentimento específico e informado das pessoas contatadas. A política de privacidade da AFK, inclusive, só mencionava contato por e-mail, e não por telefone.
A Responsabilidade da Terceira Empresa
A empresa terceirizada de pesquisas também teve problemas. Os termos de consentimento utilizados não mencionavam explicitamente a AFK, tornando-o vago e insuficiente. Essa falta de transparência é um fator agravante.
A Investigação e as Consequências
Uma investigação descobriu que a AFK não cumpriu o Regulamento 21 do Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR). Este regulamento exige consentimento claro, informado e específico antes de fazer ligações de marketing direto. Um consumidor relatou ter sido contatado sobre um reembolso de painéis solares, mesmo sem ter dado consentimento. A AFK alegou ter apagado os dados após três meses, mas não conseguiu apresentar registros de consentimento para algumas ligações feitas nesse período.
Andy Curry, diretor interino de Execução e Investigações do ICO, afirmou que a falta de consentimento e a má manutenção de registros são violações fundamentais das práticas de marketing responsáveis e legais.
O que Aprender com o Caso da AFK?
Este caso serve como um alerta importante para empresas que realizam marketing direto. É crucial obter consentimento explícito e informado antes de contatar qualquer pessoa, especialmente aquelas registradas em serviços de bloqueio de chamadas. Manter registros precisos e atualizados de consentimento também é essencial. A transparência com seus clientes sobre como você usa seus dados é fundamental para evitar problemas legais e preservar a confiança.
O site da AFK parece ter sido removido do ar e a empresa enfrenta um processo de baixa.
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Fonte: Theregister
